A Constituição atual representa um marco na legislação ambiental brasileira por dar proteção jurídica ao meio ambiente e se preocupar com a preservação e o uso racional dos recursos naturais. Segundo o artigo 225,
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.”
A proteção ao meio ambiente foi inserida na Constituição de 1988 após pressões de movimentos ambientais nacionais e internacionais, conferências e relatórios voltados para a defesa do meio ambiente. No nosso país, esses movimentos ganharam força principalmente depois da queda do governo militar.
Nosso escritório atua no:
- Patrocínio de defesas administrativas e judiciais em questões ligadas ao Direito Ambiental;
- Consutloria em questões que envolvam a imposição de Medidas Compensatórias, Penalidades ou Termos de Ajustes de Conduta;
- Consultoria para obtenção de licenças e autorizações, perante os órgãos ambientais;
- Análise do cumprimento das normas legais aplicáveis.
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